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![Leis de Incentivo Fiscal.png](https://static.wixstatic.com/media/1beb5f_aeff0aad20fb48ef992cd26aa8f83cb7~mv2.png/v1/fill/w_49,h_126,al_c,q_85,usm_0.66_1.00_0.01,blur_2,enc_auto/1beb5f_aeff0aad20fb48ef992cd26aa8f83cb7~mv2.png)
![Agrupar 22.png](https://static.wixstatic.com/media/1beb5f_7ca4597573664e96b65a1355fa84e2ad~mv2.png/v1/fill/w_1477,h_485,al_c,q_90,usm_0.66_1.00_0.01,enc_auto/Agrupar%2022.png)
Leis de
Incentivo Fiscal
O que são e
como funcionam
Leis de incentivo são mecanismos de renúncia fiscal presentes nas três esferas do governo: federal, estadual e municipal. Por meio delas, o governo abre mão de uma parcela dos impostos devidos de pessoas físicas e jurídicas para que os recursos sejam investidos em projetos sociais, culturais e esportivos pelo país.
O terceiro setor é composto por organizações sem fins lucrativos. Ou seja, são organizações da sociedade civil (OSC), instituições religiosas, entidades beneficentes, clubes de serviço de trabalho voluntário, entre outros, voltadas para esses projetos e como alternativa de recursos, as OSC contam com a captação de recursos através das Leis de Incentivo Fiscal
O que são e quem pode doar?
Pessoas físicas e empresas tributadas no Lucro Real têm a opção de destinar uma parte do imposto para projetos culturais, esportivos e sociais de acordo com sua preferência.
Assim, na esfera municipal o imposto doado é o Imposto sobre serviços (ISS). No estadual o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No federal o Imposto de Renda (IR). Com isso aqueles que decidem doar tem como benefício o abatimento nos tributos a pagar ou a devolução da doação no valor a restituir. Dessa forma o imposto de renda pode ser redirecionado tanto por pessoas físicas, quanto por pessoas jurídicas.
As pessoas físicas que fazem a Declaração de Imposto de Renda Completa podem doar até 6% do IR (imposto de renda). Assim elas podem desfrutar da dedução ou do aumento do valor a restituir. Já as pessoas jurídicas (empresas) que tenham Imposto de Renda a pagar, cujo resultado tenha sido apurado com base no Lucro Real serão concedidas com esse benefício e podem doar até 9% do seu imposto. A apuração do Lucro Real pode ser trimestral ou anual.
Quais são as empresas obrigadas:
Por lei, algumas empresas são obrigadas a realizar a tributação do Lucro dessa forma com base no critério de faturamento, como exemplo:
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Bancos comerciais, bancos de investimentos ou de desenvolvimento
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Sociedades de crédito, financiamento e investimento
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Crédito imobiliário
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Corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio
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Distribuidora de títulos e valores mobiliários
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Cooperativas de crédito
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Empresas de seguro privado e capitalização
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Entidades de previdência privada aberta
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Empresas com lucros, rendimentos ou ganhos oriundos do exterior (multinacionais)
Em resumo, como dito anteriormente, as leis de incentivo têm caráter cultural, esportivo e social. Portanto para atender aos requisitos as doações devem ser feitas diretamente a:
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Fundos do Idoso
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Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Projetos de caráter cultural e artístico, autorizados pelo Ministério da Cultura
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Projetos desportivos e paradesportivos, autorizados pelo Ministério do Esporte
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Projetos executados por entidades que implementam o Programa Nacional de Apoio à Atenção
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Oncológica – PRONON, ou o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com
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Deficiência – PRONAS/PCD (atualmente suspensos)
Leis de Incentivo Fiscal
![tabela.png](https://static.wixstatic.com/media/1beb5f_45a105b6dc6b4358b3d59c0f7d715669~mv2.png/v1/fill/w_84,h_20,al_c,q_85,usm_0.66_1.00_0.01,blur_2,enc_auto/tabela.png)
Importante: para Pessoas Jurídicas, os incentivos não concorrem entre si.
Nossos Parceiros:
![LOGOS.png](https://static.wixstatic.com/media/294e6f_a49cc49bf3a344f3b2b743d579f54b07~mv2.png/v1/fill/w_49,h_53,al_c,q_85,usm_0.66_1.00_0.01,blur_2,enc_auto/LOGOS.png)
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